Protocolado novo projeto de lei que altera Declaração de Regularidade Sanitária

9 de outubro de 2019

No final da tarde desta terça-feira (08), o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, esteve reunido com síndicos para apresentar o texto final do projeto que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.260, de 30 de abril de 2019, que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações.

A lei que integra um pacote de ações para despoluição de rios e do mar, ganhou modificações após quatro reuniões promovidas com representantes dos síndicos da cidade e técnicos da Emasa, que fizeram sugestões para tornar o processo mais efetivo.

Após a reunião, o grupo se encaminhou à Câmara de Vereadores, onde o prefeito pediu a sensibilização dos parlamentares para apreciação da matéria com urgência, tendo em vista o impacto ambiental da ação e a necessidade da sua implementação imediata.

“Sentimos a necessidade de readequar alguns pontos para tornar o processo mais rápido e eficaz. Nossa meta não é penalizar ninguém, mas fazer com que essa causa se torne uma ação que tenha aderência de toda cidade”, explicou o prefeito.

Entre as medidas propostas nesse novo texto está a prorrogação do prazo para apresentar as declarações, que será estendido até o dia 31 de março. “Os síndicos argumentaram que a sensibilização dos proprietários para autoinspeção de imóveis se dá com maior sucesso no verão, quando os moradores de segunda residência chegam a cidade”, destacou Fabrício.

Outro ponto que sofreu modificação diz respeito ao ato de entrega da declaração, que antes gerava multa quando era detectada a falta de documentos. Na nova proposta, o responsável terá prazo de até 30 dias para juntar documentação sem ser penalizado. A multa prevista para quem não entrega a declaração é de no máximo 10 UFMs, e foram inseridos na legislação anexos que modelam como deve ser a ligação de água, de esgoto e da caixa de gordura.

A reunião ocorreu às 18h na Capela Santa Catarina de Alexandria, no Bairro dos Estados.

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