- Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007;
- Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010;
- Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007;
- Decreto nº 7.404/2010, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010;
- Decreto Municipal nº 6.329 de 1 de novembro de 2011.
- Decreto Municipal nº 5.816 de 12 de julho de 2010;
- Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005;
Outras Normas Aplicadas:
- Decreto Federal nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010;
- Diretrizes para elaboração dos planos de saneamento básico do
Ministério das Cidades; - Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades;
- Lei nº 11.107/2005 – Lei dos Consórcios Públicos;
- Lei nº 11.124/2005 – Lei que Dispõe sobre o Sistema Nacional
- de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social; - Lei nº 6938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente;
- Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor;
- Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; - Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; - Resolução CONAMA 283/2001 – Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde;
- Resolução CONAMA 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios
e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil; - Resolução CONAMA 357/2005 – Dispõe sobre classificação de
corpos de água e diretrizes ambientais para seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes; - Resolução Recomendada do Conselho das Cidades, nº 75/09;
- Resoluções e outras definições dos conselhos de saúde, de
meio ambiente, de recursos hídricos que impactam a gestão dos serviços de saneamento básico; - Resoluções nº 25 e nº 34 de 2005 do Conselho das Cidades
sobre participação e controle social na elaboração e acompanhamento do Plano Diretor do Município;